Termina, hoje, o prazo para que as Prefeituras façam a transferência mensal, às Câmaras Municipais, dos recursos financeiros correspondentes ao orçamento do Legislativo.
O repasse, chamado de duodécimo, deve ocorrer todos os meses até o dia 20, e se destina ao custeio das despesas parlamentares.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) analisa se essa verba é entregue no valor e prazo estabelecidos na legislação vigente e verifica também se estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com intuito de preservar a independência e harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo municipais.
O duodécimo está previsto no art. 29-A, § 2º, inciso II da Constituição Federal e no art. 35 da Constituição Estadual.
No Calendário de Obrigações Municipais de 2017, que está disponível no menu “Orientações” do site do TCM (www.tcm.ce.gov.br), as datas podem ser acompanhadas.
Acompanhamento
Por meio da página Receitas e Despesas (www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/receitas-e-despesas) é possível consultar o orçamento de cada Câmara e o valor empenhado até o momento. Após acessar o endereço, selecionando “Despesas Orçamentárias por Função e Subfunção”, localize função “Legislativa”. Se optar por “Despesas Orçamentárias por Unidade Orçamentária”, localize, por exemplo, Câmara Municipal, Legislativo Municipal ou outros nomes similares.
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