quarta-feira, 14 de junho de 2017

PEC que extingue o TCM é suspensa pela Justiça


O juiz Carlos Rogério Facundo, da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, determinou nessa terça-feira, através de tutela provisória, a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), aprovada em dezembro do ano passado pela Assembleia Legislativa. A decisão foi dada em resposta a um requerimento do deputado estadual Leonardo Araújo (PMDB), que questionou o andamento do processo.
Conforme o juiz, o Estado do Ceará, parte requerida no processo, terá até 30 dias para se manifestar sobre o caso. As partes também podem apresentar contestação com base na decisão do magistrado.
Carlos Rogério Facundo indicou que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará seja oficiada  da decisão. Ele observa que contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, que os autos sejam remetidos ao Ministério Público para manifestação. Em sua decisão ele indica que a PEC retorne sua tramitação por 10 dias de pauta seguidos, em respeito ao próprio Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará no dia 21 de dezembro de 2016, a proposta gerou tanta discussão que até culminou em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no Supremo Tribunal Federal. O próprio Tribunal de Contas da União já pediu para participar do processo em defesa do TCM.
Em maio deste ano, o Senado Federal aprovou, em primeiro turno, a PEC que estabelece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. De autoria do senador cearense e presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), a matéria ainda precisa ser votada em segundo turno.