O deputado federal Moses Rodrigues (PMDB) foi
indicado, nesta terça-feira (07), para presidir a Comissão Mista da
Medida Provisória nº 755, que altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de
janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos
financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do
Distrito Federal.
A Medida Provisória (MPV) estabelece que estados e municípios recebam diretamente os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), sem a necessidade de convênios. A ideia é permitir que a construção, a reforma e a modernização de presídios sejam feitas com mais rapidez.
Além disso, a MPV quer incluir a realização de investimentos penitenciários em informação e segurança, a elaboração de projetos de reinserção social por meio da realização de cursos técnicos e profissionalizantes, políticas de redução da criminalidade e apoio a políticas e atividades preventivas de inteligência policial.
A Medida Provisória ainda altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
A Medida Provisória (MPV) estabelece que estados e municípios recebam diretamente os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), sem a necessidade de convênios. A ideia é permitir que a construção, a reforma e a modernização de presídios sejam feitas com mais rapidez.
Além disso, a MPV quer incluir a realização de investimentos penitenciários em informação e segurança, a elaboração de projetos de reinserção social por meio da realização de cursos técnicos e profissionalizantes, políticas de redução da criminalidade e apoio a políticas e atividades preventivas de inteligência policial.
A Medida Provisória ainda altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
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