A informação de que o Tribunal de Contas dos Municípios suspendeu o atendimento externo, após o corte de R$ 20 milhões no orçamento, causou reações entre os deputados estaduais. O deputado Heitor Férrer (PSB) considerou “precoce” a reação do presidente da corte, conselheiro Domingos Filho.
“Tô achando muito precoce a dificuldade que o TCM está relatando nos jornais (…) Nós entendemos que o repasse que o presidente do Tribunal [Domingos Filho] está querendo, é muito cedo, porque nós estamos no mês de março e essa verba do Tribunal de Contas dos Municípios é transferida mês a mês. Portanto, a dificuldade poderia até se estabelecer pelos meses de outubro, novembro e dezembro. Até lá, os recursos do tribunal que, ao invés de R$ 100 milhões, são 80 milhões, estão garantidos. Agora, é bom enfatizar que a fusão dos dois em um já gerou uma economia de 20 milhões”, defendeu.
Heitor é autor da Proposta de Emenda à Constituição, aprovada na Assembleia Legislativa em dezembro de 2016, que extinguiu o TCM. A matéria teve efeitos suspensos por uma liminar da ministra Carmém Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, e aguarda julgamento do mérito.
“O que Domingos está pedindo é justamente aquilo que é economia e foi transferido para ser aplicado para a Saúde do Estado”, enfatizou Férrer na entrevista ao jornal O Estado.
O orçamento do tribunal para este ano, fixado inicialmente em R$ 102 milhões, foi reduzido em R$ 20 milhões pela Assembleia Legislativa, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter suspendido sua extinção por decisão liminar. Segundo a corte, a redução que equivale a 22% do valor original, atingiu recursos para pagamento de servidores do quadro efetivo e encargos previdenciários e para custeio, por exemplo, de serviços e sistemas de tecnologia, correios, telefonia, energia elétrica, água, combustível, segurança, locação de veículos, material de expediente e serviços de pessoal de apoio auxiliar e operacional, como processo eletrônico, suporte administrativo, recepção, zeladoria, limpeza e portaria.
Em comunicado divulgado no último sábado (11), o presidente do TCM, Domingos Filho, informou a suspensão, por prazo indeterminado, de serviços como atendimento ao público externo, capacitações presenciais, atendimento a denúncias sobre desvio de recursos por agentes municipais, fiscalização de licitações, contratos e convênios cujos documentos não estejam no TCM, e todas as viagens para inspeções especiais ou de rotina.
No documento, Domingos Filho alerta que o quadro compromete gravemente a fiscalização dos recursos públicos municipais, e esclarece que o funcionamento do órgão será apenas interno, para processamento e julgamento dos processos que já se encontram em tramitação, que são possíveis independentemente dos recursos afetados.
Conforme explica o comunicado, em 5 de janeiro de 2017, a Presidência do TCM encaminhou ofício ao Governador Camilo Santana e à Secretaria de Planejamento e Gestão solicitando a restauração das dotações orçamentárias do Órgão, explicando as motivações e os efeitos que trariam se o orçamento não fosse recomposto, mas não obteve qualquer resposta até a presente data.
Para o deputado Carlos Matos (PSDB), a decisão de extinguir o TCM “é uma ação política do governo do estado que, não tendo obtido êxito na proposta aprovada pela Assembleia, quer sufocar o Tribunal, cortando recursos”
Matos ainda ressalta que a manutenção do corte no orçamento pode prejudicar a fiscalização dos municípios na tentativa de evitar desvio de recursos públicos. “Isso é uma desobediência ao Supremo Tribunal Federal e também um grande desserviço que presta à sociedade porque inviabiliza a fiscalização dos municípios. Então, a sociedade tem que tomar conhecimento de que é uma briga política inconsequente e que, enquanto não for tomada a decisão final do fechamento do Tribunal de Contas dos Municípios, o orçamento tem que ser mantido como estava. É óbvio! O tribunal toma uma decisão importante de parar, se não tem condições e o orçamento deve ser restabelecido até que seja tomada a decisão pelas instâncias legais de extinção do TCM”.
O tucano não entra no mérito da disputa judicial pela extinção do TCM, mas alerta para o que chama de “extinção branca”. “Se o TCM vai ser extinto ou não, eu não sei dizer. O que eu sei dizer é que ele não está extinto e que essa decisão de redução do orçamento é uma ‘extinção branca’. Você quer extinguir um órgão que não foi extinto, sufocando ele com as condições para trabalhar”, pontua.
Redução
Além de encerrar o atendimento externo, o TCM reduziu o horário de funcionamento, desde ontem (13) até a próxima sexta-feira (17), devido a falta de recursos orçamentários disponíveis para custeio de atividades administrativas. O expediente do órgão, normalmente de 8h a 17h, será, nesta semana, de 8h a 14h, conforme publicado em edição extraordinária do seu Diário Oficial da segunda-feira.
Aguiar avalia que orçamento pode ser recomposto
O deputado Sérgio Aguiar (PDT) disse que o corte no orçamento da corte de contas prejudica os trabalhos e atinge a sociedade uma vez que compromete a fiscalização dos recursos públicos. Para o parlamentar, é possível reverter a situação recompondo o orçamento do tribunal.
“Eu acredito que, pela sensatez dos homens públicos cearenses, esse recurso deveria sim voltar para que o órgão continuasse fazendo a sua política de fiscalização e fazendo o combate à corrupção da maneira mais correta possível. Sabemos que tem um processo tramitando no Supremo Tribunal Federal e queremos crer que, no mais curto espaço de tempo, esse assunto deve estar resolvido para que não haja um grande prejuízo para a sociedade do nosso estado”, enfatizou.
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