segunda-feira, 20 de março de 2017

COMISSÃO DA ASSEMBLEIA DEBATE REFORMA DA PREVIDÊNCIA NAS MACRORREGIÕES DO ESTADO

 

Sob comando do deputado estadual Moisés Braz (PT), a Comissão de Agropecuária da Assembleia Legislativa realiza entre os dias 21 de março e 12 de abril nove audiências públicas nas macrorregiões do Estado para debater a proposta de Reforma da Previdência (PEC 287) atualmente em tramitação no Congresso Nacional.

A primeira audiência acontece na próxima terça-feira, 21 de março, no auditório da FETRAECE, em Sobral (Rua Hélio Arruda Coelho, 497, bairro Dom Expedito).
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As outras audiências acontecem em Crateús (24/03), Tauá (25/03), Crato (28/03), Iguatu (29/03), Redenção (07/04), Itapipoca (11/04) e Limoeiro do Norte (12/04).

Segundo Moisés Braz (PT), a Reforma da Previdência de Michel Temer está sendo repudiada por todos os trabalhadores brasileiros rurais e urbanos nas ruas, na imprensa e em todos as esferas da sociedade, pois atinge em cheio direitos conquistados por milhões de brasileiros após anos de luta.

Ao tomar o trabalho no campo como exemplo, o parlamentar afirma "tratar-se de uma perversidade que inviabiliza o acesso dos trabalhadores e trabalhadoras rurais à aposentadoria na medida em que eleva a idade de acesso a este benefício para 65 anos e equipara esta mesma idade para homens e mulheres. Isso significa negar a realidade e as condições de trabalho a que são submetidos os agricultores e as agricultoras, cuja expectativa de vida, em muitos municípios, não chega a 70 anos de idade".

A PEC 287 traz ainda a exigência de, no mínimo, 25 anos de contribuição direta e individual para acesso à aposentadoria. "Este critério nos coloca numa situação de exclusão uma vez que muito dificilmente um trabalhador rural assalariado conseguirá comprovar tal período de contribuição ao longo de sua vida laboral já que prevalecem no campo os contratos de trabalho de curta duração ou de safra", afirma Moisés Braz.

Ele acrescenta que, da mesma forma, exigir 25 anos de contribuição individualizada e mensal dos agricultores e agricultoras familiares significa não reconhecer a dura realidade do campo.

"Na verdade, o governo transfere todo o ônus do chamado déficit da Previdência para a classe trabalhadora, se negando sistematicamente a enfrentar os problemas centrais que impactam na sustentabilidade da Seguridade Social", afirma, ao citar entre eles sonegação fiscal, a desoneração da folha de pagamento, as renúncias e isenções fiscais, a desvinculação de recursos da Seguridade (DRU) – que utiliza indevidamente, desde os anos 1990, recursos das contribuições sociais (Cofins, CSLL, PIS/PASEP) para pagar juros da dívida pública – "que só beneficiam os empresários e banqueiros".

Na opinião de Moisés Braz (PT), se a Reforma da Previdência for aprovada nos termos apresentados pelo governo Temer, milhares de agricultores (as) familiares, especialmente os jovens, vão deixar o campo por falta de perspectiva de acesso à proteção previdenciária e a economia dos municípios vai ruir. "Isso vai intensificar o êxodo rural, impactar na produção de alimentos básicos que garantem a segurança alimentar da nossa população além de prejudicar as economias locais, tendo em vista que, em aproximadamente 71% dos municípios brasileiros o rapasse da Previdência Social ultrapassa os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)", justifica.

Mais informações: Marcel Bezerra, Assessoria de Comunicação Dep. Moisés Braz - (85) 3277-2972 / 99209-5252