Sob comando do
deputado estadual Moisés Braz (PT), a Comissão de Agropecuária da Assembleia
Legislativa realiza entre os dias 21 de março e 12 de abril nove audiências
públicas nas macrorregiões do Estado para debater a proposta de Reforma da Previdência
(PEC 287) atualmente em tramitação no Congresso Nacional.
A primeira audiência acontece na próxima terça-feira,
21 de março, no auditório da FETRAECE, em Sobral (Rua Hélio Arruda Coelho, 497, bairro Dom Expedito).
As outras audiências
acontecem em Crateús (24/03), Tauá (25/03), Crato (28/03), Iguatu (29/03),
Redenção (07/04), Itapipoca (11/04) e Limoeiro do Norte (12/04).
Segundo Moisés Braz (PT), a Reforma
da Previdência de Michel Temer está sendo repudiada por todos os trabalhadores
brasileiros rurais e urbanos nas ruas, na imprensa e em todos as esferas da
sociedade, pois atinge em cheio direitos conquistados por milhões de
brasileiros após anos de luta.
Ao tomar o trabalho no campo como
exemplo, o parlamentar afirma "tratar-se de uma perversidade que inviabiliza
o acesso dos trabalhadores e trabalhadoras rurais à aposentadoria na medida em
que eleva a idade de acesso a este benefício para 65 anos e equipara esta mesma
idade para homens e mulheres. Isso significa negar a realidade e as condições
de trabalho a que são submetidos os agricultores e as agricultoras, cuja
expectativa de vida, em muitos municípios, não chega a 70 anos de idade".
A PEC 287 traz ainda a exigência
de, no mínimo, 25 anos de contribuição direta e individual para acesso à aposentadoria.
"Este critério nos coloca numa situação de exclusão uma vez que muito
dificilmente um trabalhador rural assalariado conseguirá comprovar tal período
de contribuição ao longo de sua vida laboral já que prevalecem no campo os
contratos de trabalho de curta duração ou de safra", afirma Moisés Braz.
Ele acrescenta que, da mesma
forma, exigir 25 anos de contribuição individualizada e mensal dos agricultores
e agricultoras familiares significa não reconhecer a dura realidade do campo.
"Na verdade, o governo
transfere todo o ônus do chamado déficit da Previdência para a classe
trabalhadora, se negando sistematicamente a enfrentar os problemas centrais que
impactam na sustentabilidade da Seguridade Social", afirma, ao citar entre
eles sonegação fiscal, a desoneração da folha de pagamento, as renúncias e
isenções fiscais, a desvinculação de recursos da Seguridade (DRU) – que utiliza
indevidamente, desde os anos 1990, recursos das contribuições sociais (Cofins,
CSLL, PIS/PASEP) para pagar juros da dívida pública – "que só beneficiam
os empresários e banqueiros".
Na opinião de Moisés Braz (PT),
se a Reforma da Previdência for aprovada nos termos apresentados pelo governo
Temer, milhares de agricultores (as) familiares, especialmente os jovens, vão
deixar o campo por falta de perspectiva de acesso à proteção previdenciária e a
economia dos municípios vai ruir. "Isso vai intensificar o êxodo rural,
impactar na produção de alimentos básicos que garantem a segurança alimentar da
nossa população além de prejudicar as economias locais, tendo em vista que, em
aproximadamente 71% dos municípios brasileiros o rapasse da Previdência Social
ultrapassa os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)",
justifica.
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