Confederação Nacional dos Municípios alerta para queda de 3,5% no repasse do FPM para 2017

 

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) emitiu um alerta a todos os municípios brasileiros chamando a atenção para as consequências negativas da variação da estimativa do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A entidade informa que, de acordo com a divulgação do Relatório Fiscal e Cumprimento de Meta, referente ao 1º bimestre de 2017, as expectativas do Governo Federal não são nada animadoras.

No início do ano, a previsão para o FPM – principal fonte de recursos para grande parte dos municípios – era de R$ 99,2 bilhões, valor que logo foi alterado. Já na atual avaliação bimestral, a estimativa sofreu uma redução de 3,5%. Sendo assim, segundo a CNM, ficou previsto que para 2017, o FPM será de 24,5% do montante arrecadado de IR e IPI. Com isso, estima-se que o Fundo desse ano será de R$ 95,7 bilhões, considerando neste acumulado os valores dos repasses extras de julho e dezembro.
A Confederação ainda alerta os gestores que, mesmo que esses montantes estimados sejam repassados, não serão suficientes para conter a crise instaurada nos municípios brasileiros, pois as despesas estão caminhando em descompasso com as receitas.
Os gestores municipais iniciam o ano com uma prévia de planejamento orçamentário para que seja executado ao longo do período, entretanto, a realidade vivenciada por estes gestores é bem diferente, pois o orçamento sofre muitas alterações até que sejam efetuados todos os repasses, diz o documento da CNM. Diante disso, de acordo com a premissa da Lei a Responsabilidade Fiscal (LRF), os Municípios deveriam ajustar o planejamento, adequando-se aos novos valores.
A entidade observa que as avaliações bimestrais expostas em relatórios que avaliam o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) são importantes para que os municípios possam ter noção do comportamento do fundo. A variação dos repasses costumam ser uma das maiores preocupações dos gestores quanto ao FPM, uma vez que os valores estimados pelo governo tendem a não se concretizar, agravando ainda mais as dificuldades em que já estão inseridos os municípios com a impossibilidade de um planejamento orçamentário.
De acordo com as determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o relatório evidencia as perspectivas econômicas para o ano, bem como a realização de receitas e despesas orçamentárias, de modo a controlar a obtenção da meta fiscal estabelecida. No entanto, as perspectivas econômicas divulgadas nos relatórios ao longo de 2017 se mostraram mais pessimistas do que estavam planejadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa).
A deterioração do ambiente macroeconômico no médio e longo prazo, em conjunto com a confiança dos agentes econômicos são determinantes no cenário que o país atravessa atualmente. São vários os fatores que trazem prejuízos, segundo o relatório, conforme demonstram as expectativas do governo. Para o ano de 2017, projeta-se a inflação de 4,3% e, ainda, espera-se uma retração na economia de 0,5%, ou seja, novamente uma queda no Produto Interno Bruto (PIB).
O governo estima uma arrecadação de Imposto de Renda (IR) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no valor de R$ 398,4 bilhões na Ploa, e quando teve a regulamentação do projeto e virou Lei Orçamentária Anual (LOA), o Congresso Nacional reajustou os valores, e o valor total da soma dos dois impostos subiu para R$ 405 bilhões.
Diante das informações divulgadas na Ploa e LOA, no Relatório de Avaliação, a arrecadação de IR, líquido de incentivos fiscais, será de R$ 343,1 bilhões e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deverá ser de R$ 47,6 bilhões. O governo revisou a LOA e diminuiu a projeção da arrecadação dos IR e IPI para R$ 390,8 bilhões. Esses dois impostos são os que compõem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Fonte: Assessoria de Comunicação da CNM