Meirelles se disse contrário à “suspensão pura e simples” da regra por alguns anos como prevê a proposta que se desenha pela Câmara dos Deputados. O ministro defende a criação de “mecanismos autorreguláveis” que garantam o reajuste se houver a quebra da regra, como o congelamento de gastos e o corte de despesas e subsídios.
A PEC que propunha a alteração da regra estava sendo desenhada pelo deputado Pedro Paulo (MDB-RJ) a pedido de Maia, após reunião entre os dois e o presidente Temer no fim da última semana.O tom de crítica empregado pelo ministro provocou a reação de Maia. O presidente da Câmara disse que a declaração do ministro encerra o assunto na Casa. “Não haverá debate da regra de ouro na Câmara”, reagiu Maia. “Se o governo quiser, apresente a PEC (Proposta de Emenda à Constituição). A Câmara não vai discutir esse ano”, continuou.
Manobra
A regra de ouro impede a emissão de dívida para o pagamento de despesas de custeio. É um dos três instrumentos de controle da política fiscal junto com a meta fiscal e o teto de gastos. A alteração é vista como uma manobra do presidente Temer para escapar de responsabilização pelo descumprimento da norma.
A mudança acende discussão entre os próprios aliados do governo na Câmara. O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), vice-líder do governo, disse ao O POVOque é “uma péssima ideia” por acreditar que a mudança poderá agravar a crise fiscal do País.
“Foram exatamente medidas que visavam atenuar o vigor da lei da responsabilidade fiscal que alcançaram a crise que estamos vivendo”, argumenta. “Rever a regra de ouro vai abalar a confiança de investidores internacionais e prejudicar a recuperação econômica”.
Também vice-líder do governo, Darcísio Perondi (MDB-RS) argumenta pela manutenção da regra, principalmente porque, segundo ele, o governo não está ameaçado de descumpri-la. “Eu defendo que o Congresso vote a reforma da Previdência. Com isso nós vamos ter mais arrecadação”, diz o parlamentar, que também argumenta que a devolução do dinheiro do BNDES ao governo poderá melhorar a crise fiscal.
A oposição planeja entrar com ação de inconstitucionalidade contra a medida, caso seja apresentada na Câmara. O líder da oposição, José Guimarães (PT-CE) diz que a manobra do governo visa “descontingenciar orçamento federal” para negociações do governo. “Eles querem fazer o que bem entendem, aplicar onde quiserem e tentar ajudar os deputados a votarem a PEC da Previdência. O Temer quebrou o País com a votação das denúncias contra ele. Não tem mais de onde tirar”.
Saiba mais
A lei de responsabilidade fiscal obriga governantes a obedecer normas e limites para administrar as finanças, ao prestar contas sobre quanto e como gastam os recursos públicos.
Ela fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e determina que sejam criadas metas parta controlar despesas e receitas. A lei ainda define mecanismos adicionais de controle das finanças públicas em anos eleitorais.
Instituída a partir de 2000, a lei determina penalidades para os governantes que não cumprirem as regras. As sanções vão desde as institucionais, como a suspensão de operações de crédito, até as pessoais, como a perda do cargo, pela lei de crimes de responsabilidade.
A regra de ouro, que é alvo das mudanças pretendidas por Temer, garante que o governo crie dívidas somente com o objetivo de financiar despesas com investimento e pagamento de dívida (despesas de capital). Ela impede que o gestor cubra despesas anteriores.
O mecanismo até permite que o governo se endivide para cobrir o déficit primário, mas tem que ser respeitado o limite estabelecido pela regra.
A medida, porém, evita que as próximas gerações arquem com as despesas geradas por decisões da governo atual.
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