A prefeita de Canindé, Rozario Ximenes (PMDB), anulou a licitação nº 04.001/2017, que ordenava a contratação de uma empresa responsável pela limpeza urbana do município. A decisão foi assinada na última semana e acata a uma recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que apontou diversas exigências que restringiam a “livre concorrência” no processo.
Entre as exigências irregulares apontadas pelo MPCE, estava a apresentação da metodologia de execução, que deve ser solicitada apenas para obras, serviços e compras de grande vulto e de alta complexidade técnica, que ultrapassem 37,5 milhões de reais; sendo que o valor da licitação citada é de 3,3 milhões.
Outras exigências irregulares encontradas pelos promotores de Justiça tratavam da necessidade de propriedade prévia e descrição detalhada de equipamentos e dos veículos que seriam utilizados, além de restrição quanto ao ano de fabricação; visita técnica obrigatória, dentre outras solicitações.
Segundo a recomendação, as exigências “configuram-se inequivocamente como desarrazoadas e restritivas à livre concorrência, afrontando o Princípio Constitucional da Isonomia e impedindo que se instaure a eficiente e ampla disputa ao objeto licitado”, argumentam os membros do MPCE no documento.
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