Aderlânia Noronha quer contas em braile para deficientes visuais

A deputada estadual Aderlânia Noronha (SD), apresentou dois projetos de lei que garantem às pessoas com deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, as contas de água, energia elétrica, telefonia, contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema em braile.

Pelo projeto, o portador de deficiência visual, para recebimento, deverá solicitar à empresa prestadora do serviço público, onde será feito o seu cadastro, e no caso do contracheque, ao empregador. A parlamentar defende ainda que os projetos irão trazer maior segurança e comodidade aos deficientes visuais.
“Esta reivindicação é antiga dos deficientes visuais que são submetidos ao constrangimento de recorrer a terceiros para fazer a leitura dessas contas. É importante lembrar que tais documentos possuem informações de natureza confidencial”, justificou a deputada.

Aderlânia lembra que atualmente algumas empresas, por livre iniciativa, já adotam práticas compatíveis com a real necessidade das pessoas que possuem os mais diversos tipos de deficiência, mesmo sem dispositivo legal que as obrigue.
“Entendo que o poder público tem grande responsabilidade nessa área, por ser uma de suas principais funções de promover o bem comum de todos os seus cidadãos”, afirmou a deputada Aderlânia Noronha.

A falta de informações em braile agride, na opinião da parlamentar, a garantia constitucional dos deficientes visuais aos sigilos de correspondência, já que eles são obrigados a pedir que outras pessoas leiam os documentos. “Negar essa garantia é negar a vigência do texto constitucional”, diz deputada do Solidariedade.

Multa
O descumprimento nos casos das contas de água, energia elétrica, telefonia ensejará multa de 30% calculada sobre o valor da última fatura, que será revertida em favor do usuário em forma de desconto na fatura posterior.