O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), promulgou, nesta terça-feira (12), a suspensão da cobrança de tributos do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), que eram cobrados em duplicidade, conforme previa o artigo 1º da lei 8.540, DE 1992. A cobrança estava prevista na Resolução do Senado (PRS) 13 de 2017 e suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural, trechos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), promulgou, nesta terça-feira (12), a suspensão da cobrança de tributos do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), que eram cobrados em duplicidade, conforme previa o artigo 1º da lei 8.540, DE 1992. A cobrança estava prevista na Resolução do Senado (PRS) 13 de 2017 e suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural, trechos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011.
Segundo Eunício, o projeto corrige uma situação de enorme injustiça para com os produtores rurais pessoas físicas.O presidente do Senado, Eunício Oliveira, parabenizou os parlamentares envolvidos na tramitação da matéria. Ao finalizar, o presidente do Senado disse que a promulgação da matéria “retira enorme peso dos ombros dos produtores rurais, trazendo-lhes a tranquilidade indispensável para gerar empregos, produzir alimentos e riqueza para o Brasil”.
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