quarta-feira, 27 de setembro de 2017

Extinção do TCM – Recurso contra a emenda será julgado pelo Supremo no dia 4 de outubro


Entrou na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal o recurso impetrado pela Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) contra a emenda, de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB) e aprovada pela Assembleia Legislativa, que extinguiu do Tribunal de Contas dos Municípios.
A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, marcou para o próximo dia 4. A informação é do grupo de advogados articulado pela Atricon e respaldado pelo ex-presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho.

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