Ex-prefeita de Paracuru acusada de contratação ilegal de servidores

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça da comarca de Paracuru Elizabeba Rebouças Tomé Praciano, propôs uma ação civil pública, no dia 26/05, contra a ex-prefeita daquele município, Érica de Figueiredo Der Hovanessian, pela contratação ilegal de servidores temporários, porquanto a regra da excepcionalidade da contratação precária deixou de ser observada, à medida que diversos contratados tiveram seus contratos firmados em 2009 e estenderam-se até 2012, sem a realização de concurso público.

Além da contratação ter violado a regra constitucional do concurso público, afrontou também a lei municipal nº 1077/2007, que prevê contratação no prazo de até doze meses, prorrogado por igual período.

Segundo o Ministério Público, a investigação iniciou-se por conta de uma representação do então presidente da Câmara Municipal de Paracuru, Carlos Alberto de Castro, que informou crescentes gastos na contratação de pessoal nos anos de 2009 a 2011, destacando que foram gastos R$ 374.545,72, referente ao ano de 2009; R$ 1.379.910,25 em 2010; e em 2011, o total de R$ 3.284.812,52.

Desta forma, entendeu o MPCE que a ex-prefeita incorreu em improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da lei 8.429/92 (lei da improbidade administrativa), e que, se a ação for julgada procedente, a ex-prefeita poderá ser condenada à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos e outras sanções descritas no artigo 12, da referida lei.