A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), encaminhou nesta sexta-feira (5), aos prefeitos dos 184 municípios do Estado do Ceará, ofício que alerta sobre data limite para finalização de seus respectivos Planos Municipais de Saneamento Básico – PMSB.
A iniciativa é uma ação da coordenadoria de saneamento e do conselho diretor da Arce, juntamente com a Associação dos Municípios do Estado do Ceará – Aprece, Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, Secretaria das Cidades – Scidades, e Ministério Público- MP-CE.
O documento informa dois prazos: o primeiro sobre a instituição do órgão colegiado que deverá exercer a função de controle social. Este deve ser indicado pela prefeitura do respectivo município até o próximo dia 31 de dezembro, sob a penalidade de ser obstado o acesso aos recursos da União destinados a serviços de saneamento básico àqueles não cumprirem o prazo.
O documento informa dois prazos: o primeiro sobre a instituição do órgão colegiado que deverá exercer a função de controle social. Este deve ser indicado pela prefeitura do respectivo município até o próximo dia 31 de dezembro, sob a penalidade de ser obstado o acesso aos recursos da União destinados a serviços de saneamento básico àqueles não cumprirem o prazo.
Já o segundo, versa sobre a exigência da apresentação do PMSB concluído. A entrega dos planos de saneamento deve ser feita, impreterivelmente, até o dia 31 de dezembro de 2015, sendo condição para o acesso aos recursos orçamentários da União, conforme assinalado no art. 1º do Decreto Federal nº 8.211/2014.
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