No ano de 2014, o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) já determinou o cancelamento de licitações da ordem de R$ 64 milhões por equívocos na documentação ou suspeita de irregularidades. As constatações foram feitas pelos técnicos da Corte, ao longo do ano, após visitas surpresas nos municípios. De acordo com o presidente do Tribunal, conselheiro Francisco Aguiar, falta de informação dos gestores e dificuldade de fiscalizar o alto volume de recursos das licitações são os principais entraves do controle externo da administração pública.
Conforme o conselheiro, técnicos do Tribunal visitaram neste ano pelo menos 60 dos 184 municípios cearenses para fiscalizar R$ 290 milhões referentes a processos licitatórios em andamento, dos quais R$ 64 milhões foram cancelados. "Temos mantido visitas constantes a diversos municípios. Criamos o Observatório das Licitações, equipe de técnicos que acompanha os jornais, a imprensa oficial e todas as licitações, fazendo visitas in loco", destaca o conselheiro.
O Observatório das Licitações é formado por 15 servidores do Tribunal. Como não é possível monitorar todos os processos licitatórios abertos nos municípios, Aguiar diz que é feita uma amostragem por matriz de risco em que têm prioridade as licitações com cifras mais elevadas e determinados serviços, como frete de transporte, aquisição de merenda escolar e de medicamentos, pagamento de pessoal e contratação de prestadores de serviços. "O ideal seria fiscalizar todas as licitações, mas não há condições para isso", destaca.
Falta de preparo
Para o presidente do TCM, Francisco Aguiar, falta preparo dos gestores públicos municipais para administrar recursos. "Muitas contas são desaprovadas não por má-fé (do gestor público), e sim porque o gestor é desinformado, não tem informação nenhuma. Às vezes é um bom secretário, mas não conhece nada da parte contábil, não conhece legislação nenhuma", atesta.
No ano de 2014, o TCM instaurou 1.201 processos de Tomadas de Contas Especiais contra gestores públicos. Em 2013, foram 689. Hoje existem mais de 20 mil processos aguardando julgamento na Corte. O conselheiro Francisco Aguiar admite que há morosidade na apreciação dos processos, mas afirma que o Tribunal vem digitalizando o material para acelerar o tempo de tramitação das ações.
Resolução aprovada no Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará em 2013 e acatada pela Assembleia Legislativa cearense estabelece prazo de cinco anos para que os processos contra gestores sejam prescritos em caso de não julgamento. O presidente Francisco Aguiar ressalta que o TCM tenta reduzir o tempo de apreciação das ações para que elas não caduquem.
"Estamos numa média de julgamento em torno de dois anos e oito meses para o processo entrar e chegar ao seu julgamento. É uma média muito boa comparada com os outros tribunais de contas do Brasil", informa. Conforme o conselheiro, a expectativa é que daqui a alguns anos o TCM consiga julgar as contas de gestão logo após o fim do exercício do ano. Atualmente, elas acabam ficando congeladas na Corte de Contas.
Questionado se o Tribunal de Contas tem condições de fiscalizar a aplicação de recursos nos municípios maiores, que concentram a maioria das verbas, Francisco Aguiar reconhece ser necessário um maior número de inspetores. "Neste ano, convocamos 50 concursados, mas nesse período se aposentaram 28", diz. O TCM possui 15 inspetorias responsáveis por fiscalizar os 184 municípios cearenses.
Transparência
No tocante à transparência dos dados da gestão pública, o presidente do TCM afirma que as prefeituras estão aprimorando os portais na Internet, mas aponta que muitas delas ainda não conseguem divulgar as informações em tempo real.
"Temos tido pequenas falhas em municípios em relação à entrega do SIM (Sistema de Informações Municipais) e à não atualização do portal da transparência, em que o gestor tem a obrigação de colocar diariamente o que ele está gastando para que a sociedade possa acompanhar de perto", responde.
Caso os municípios fiquem inadimplentes em relação à divulgação dos dados, acrescenta o conselheiro, o TCM encaminha a lista das prefeituras que não enviaram as informações para o gabinete do governador, Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) e Secretaria da Fazenda. Assim, os municípios ficam impossibilitados de receber repasses de recursos do Governo do Estado.
De acordo com o presidente do TCM, o número de pedidos de informação, no ano de 2014, advindos da sociedade acerca das gestões públicas cresceu cerca de 220% em comparação a 2013. Chico Aguiar garante que a população tem procurado se aproximar da administração pública, buscando conhecer, por exemplo, qual o trâmite padrão para a abertura de processos licitatórios e como fazer para denunciar gestores públicos.
O conselheiro salienta que, nas visitas aos municípios, os técnicos do TCM têm promovido cursos voltados à sociedade civil orientando sobre o direito ao acesso à informação na administração pública. "Chegamos até a ensinar como se usavam os computadores para acessar uma conta de um gestor, por exemplo. Também fomos a escolas e universidades", aponta.
Saiba mais
Transparência
O site do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (www.Tcm.Ce.Gov.Br) concentra portais da transparência das 184 prefeituras e câmaras municipais do Estado. No endereço eletrônico, é possível encontrar dados referentes a despesas e receitas do Executivo e Legislativo dos municípios
Denúncias
A sociedade civil pode fazer denúncias contra gestores públicos na Ouvidoria do TCM, no telefone 162, além de sugestões, críticas, reclamações e outras consultas
Licitações
Ainda do portal eletrônico do TCM, o cidadão pode acessar o Portal das Licitações, onde estão disponíveis todos os processos licitatórios em andamento ou encerrados nas prefeituras cearenses
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