O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Quixadá, recomendou, no dia 24 de novembro, que a Prefeitura do município vete a lei, de autoria da mesa diretora da Câmara Municipal, que fixa os salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para legislatura de 2017 a 2020. O não cumprimento da recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis.
Segundo o promotor, o projeto de lei n.º 034/2016 foi aprovado em desrespeito ao artigo 18 da Lei Orgânica do Município, que estabelece: “o subsídio dos agentes políticos do Município será fixado através de lei de iniciativa da Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30(trinta) dias antes das eleições, para vigorar na legislatura subsequente.”
Além disso, a recomendação destaca a precária situação financeira de Quixadá, com atrasos reiterados da remuneração dos agentes públicos municipais desde o segundo semestre do ano de 2015, e que o município vem, constantemente, descumprindo os limites de gasto com pessoal impostos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O promotor de Justiça expôs no documento diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que preveem que o aumento concedido, além de nulo, desrespeita diversos requisitos que são exigidos em atos que aumentam despesas do poder ou órgão público. Ele fundamenta ainda que a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF) permite que a administração anule os próprios atos, quando contêm “vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos”.
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