MPCE pede de Tutela de Urgência contra aumento do subsídio de políticos em Crateús

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo promotor de Justiça José Arteiro Soares Goiano, titular da 1ª Promotoria da Comarca de Crateús, acionou o Poder Judiciário Local para obtenção de Tutela Provisória de Urgência, em caráter antecedente, que obrigue a Câmara Municipal de Crateús a votar Emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) e desfazer a votação ocorrida na segunda-feira (31/10) que reajustou os subsídios dos vereadores de R$ 8.016,00 para R$ 10.101,00, mesmo valor do secretariado municipal.
Os subsídios do presidente da Câmara e do prefeito, a partir de 2017, passarão a R$ 17.670,00, valor maior do que o do governador do estado do Ceará. Uma manifestação popular, com apoio da Diocese de Crateús e do MPCE, será realizada às 18h30min desta segunda-feira, em frente a Casa Legislativa.
O promotor de Justiça José Arteiro Goiano explica que os atuais vereadores aprovaram a Lei Orçamentária Anual, legislando em causa própria, garantindo o repasse para o Legislativo, pelos próximos quatro anos, de 7% de todas as Receitas Municipais, aí incluídas arrecadações tributárias de IPVA, IPTU, ISS, e as transferências de recursos da União e do Estado.
“Assinale-se que esse percentual deve ser entendido como Teto (valor máximo tolerável) mas, para os Senhores Vereadores, foi interpretado como o mínimo obrigatório, sujeitando o Chefe do executivo Municipal a “crime de responsabilidade” e, por conseguinte, a “impeachment”, caso não repasse, mensalmente, até o dia 20 de cada mês, o valor correspondente ao duodécimo”, explica.
Da forma como foi aprovada, cada um dos 15 vereadores terá, ao final da próxima legislatura, recebido a quantia de R$484,848,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais), quase meio milhão de reais, onerando o Erário do “paupérrimo” Município de Crateús em R$17.302.000,00 (dezessete milhões, trezentos e dois mil reais). Os vereadores de Crateús só se reúnem uma única vez por semana, normalmente às segundas-feiras à noite.
MANIFESTAÇÃO
Uma manifestação popular está marcada para o início da noite desta segunda-Feira, dia 07 de Novembro, nas galerias e também em frente a Casa Legislativa, com apoio do Bispo da Diocese de Crateús, Dom Ailton Menegussi, dos Promotores de Justiça atuantes na Comarca, da Comissão Diocesana de Justiça e Paz, da OAB-Subseção Regional, e da Frente Social Cristã.
O MPCE ingressou nesta segunda-feira com o pedido de Tutela Provisória de Urgência para que o Judiciário obrigue, antes do início do recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Vereadores de Crateús a votar uma Emenda à LOA, alterando substancialmente, para menor, o repasse previsto.
“Nosso foco é assegurar mais recursos para o futuro Gestor aplicar bem, em áreas como saúde, educação e no combate aos efeitos da seca prolongada que assola nossa Região. Com a pressão popular que já está sendo exercida, queremos que os vereadores votem uma emenda desfazendo esse absurdo”, afirmou o promotor de Justiça Arteiro Goiano.