PALAVRAS DO DEPUTADO DOMINGOS NETO NO FECEBOOK
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Apresentei na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 10.979/2018, que torna facultativa a realização das audiências de conciliação e de instrução e julgamento nos Juizados Especiais Cíveis.
⚖️ Hoje, a Justiça é obrigada a marcar a conciliação mesmo que uma das partes não queira realizar a audiência. Isso acaba atrasando o processo. Pelo meu projeto, o juiz pode dispensar a conciliação caso uma das partes manifeste o desinteresse em realizar o acordo.
⚖️ O magistrado também pode dispensar a audiência de instrução e julgamento em casos de matérias unicamente de Direito, e quando não houver a necessidade de produção de provas.
⚖️ É importante lembrar que, pelo projeto, fica a critério do Juiz de Direito a dispensa das audiências. Dessa forma, cada juizado especial terá a liberdade para atuar. O projeto é capitaneado pelo Dr. Michel Pinheiro, Juiz de Direito do Ceará.
⚖️ Os Juizados Especiais Cíveis são popularmente conhecidos como juizados de pequenas causas e julgam processos considerados simples, com causas de até quarenta salários mínimos.
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