O plenário da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou por 30 votos a 3 as propostas de mudança na previdência dos servidores estaduais em sessão plenária ocorrida ontem (8). Foram aprovados três projetos de lei complementar, que haviam sido enviados pelo Governo do Estado em fevereiro deste ano.
Votaram contra os deputados: Renato Roseno (Psol), Capitão Wagner (Pros) e Fernanda Pessoa (PSDB). Carlos Matos (PSDB), que havia pedido vistas sobre a proposta na última semana, votou a favor.
Votaram contra os deputados: Renato Roseno (Psol), Capitão Wagner (Pros) e Fernanda Pessoa (PSDB). Carlos Matos (PSDB), que havia pedido vistas sobre a proposta na última semana, votou a favor.
As propostas se dividem entre os projetos de Lei Complementar N° 01/18, 02/18 e 03/18, que preveem, entre outras mudanças, a fixação do teto salarial para servidores ao limite exercido no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$ 5.531,17. Serão criados, além disso, a Fundação Social do Estado do Ceará (Cearaprev) e a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (Prevcom-CE).
Projetos
O projeto 01/18 altera as leis complementares estaduais 92/2011, que disciplina os procedimentos de fluxo processual para a concessão de aposentadoria dos servidores públicos, e 93/2011, que disciplina os procedimentos de fluxo processual necessários à transferência para a reserva remunerada e reforma dos militares segurados do Sistema Único de Seguridade Social (Supsec). Altera ainda a lei complementar 123/ 2013, que institui as diretrizes do Regime de Previdência Complementar (RPC) do Ceará, e a Lei 14.082/2008. O projeto foi aprovado com emendas dos deputados Evandro Leitão (PDT), Heitor Férrer (SD) e Carlos Matos.
O projeto 01/18 altera as leis complementares estaduais 92/2011, que disciplina os procedimentos de fluxo processual para a concessão de aposentadoria dos servidores públicos, e 93/2011, que disciplina os procedimentos de fluxo processual necessários à transferência para a reserva remunerada e reforma dos militares segurados do Sistema Único de Seguridade Social (Supsec). Altera ainda a lei complementar 123/ 2013, que institui as diretrizes do Regime de Previdência Complementar (RPC) do Ceará, e a Lei 14.082/2008. O projeto foi aprovado com emendas dos deputados Evandro Leitão (PDT), Heitor Férrer (SD) e Carlos Matos.
O projeto 02/18, por sua vez, cria a Fundação Social do Estado do Ceará (Cearaprev). A matéria recebeu emenda dos deputados Heitor Férrer, Carlos Matos e Evandro Leitão. O projeto de lei complementar 03/18, por fim, trata das normas para a criação e funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado (CE-Prevcom). Os deputados Heitor Férrer, Carlos Matos e Evandro Leitão tiveram emendas aprovadas ao projeto.
TJ
Na ocasião, os deputados acataram também quatro outros projetos de lei. Destes, dois são de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). O primeiro é o de nº 73/2018, que altera a Lei nº 16.397/17, com o intuito de instituir, no âmbito da Comarca de Fortaleza, juízo privativo e exclusivo para processar e julgar os crimes contra a ordem tributária.
Na ocasião, os deputados acataram também quatro outros projetos de lei. Destes, dois são de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). O primeiro é o de nº 73/2018, que altera a Lei nº 16.397/17, com o intuito de instituir, no âmbito da Comarca de Fortaleza, juízo privativo e exclusivo para processar e julgar os crimes contra a ordem tributária.
Já o projeto nº 76/18 altera a lei estadual nº 16.208/17, de modo a aprimorar a prestação jurisdicional e de adaptar a referida lei estadual à federal e às resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A matéria recebeu uma emenda supressiva do deputado Evandro Leitão.
E ainda
Do Poder Executivo, o projeto de lei nº 74/18 autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parceria para organizações da sociedade civil.
Já o nº 75/18, do Ministério Público do Estado do Ceará, realiza alterações na Estrutura Organizacional das Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará.
O plenário aprovou ainda requerimento de autoria do deputado Audic Mota (PSB) solicitando a tramitação em regime de urgência do projeto de lei nº 14/2018, que altera a lei complementar nº 103/18, que cria o Fundo de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Fundeagro).
Do Poder Executivo, o projeto de lei nº 74/18 autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parceria para organizações da sociedade civil.
Já o nº 75/18, do Ministério Público do Estado do Ceará, realiza alterações na Estrutura Organizacional das Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará.
O plenário aprovou ainda requerimento de autoria do deputado Audic Mota (PSB) solicitando a tramitação em regime de urgência do projeto de lei nº 14/2018, que altera a lei complementar nº 103/18, que cria o Fundo de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Fundeagro).
Rombo previdenciário: Déficit só será zerado em 2080
Um dos principais motivadores para a aprovação das mudanças foi o déficit previdenciário no Estado, que é estimado em R$ 1,7 bilhão para este ano – tendo crescido desde o número registrado no ano anterior, quando o número era de R$ 1,567 bilhão. Conforme o Governo do Estado, isso decorre da diferença entre a arrecadação total dos trabalhadores e a quantia paga aos que estão aposentados.
Um dos principais motivadores para a aprovação das mudanças foi o déficit previdenciário no Estado, que é estimado em R$ 1,7 bilhão para este ano – tendo crescido desde o número registrado no ano anterior, quando o número era de R$ 1,567 bilhão. Conforme o Governo do Estado, isso decorre da diferença entre a arrecadação total dos trabalhadores e a quantia paga aos que estão aposentados.
Segundo o secretário do Planejamento do Estado, Maia Júnior, é importante que a reforma ponha um fim a “aposentadorias faraônicas” que hoje se vê no funcionalismo público do Estado.
Ele conta que a reforma deve fazer com que o déficit vá diminuindo gradativamente, com expectativa para que chegue a zero em 2080. Há a expectativa, no entanto, de que isso possa acontecer antes desse prazo através de uma intensificação da produtividade aliada a um cuidado com as contas públicas. “Nós estimamos que o crescimento econômico no futuro próximo vai ajudar a pagar mais rápido o déficit, com grande produtividade na máquina pública, sem deixar o serviço público inchar novamente.”
Nos próximos cinco anos, explica ele, o rombo chegará a um pico, levando em conta que a mudança no teto vale apenas para funcionários que ingressarem após a promulgação da lei.
Nos próximos cinco anos, explica ele, o rombo chegará a um pico, levando em conta que a mudança no teto vale apenas para funcionários que ingressarem após a promulgação da lei.
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