terça-feira, 4 de julho de 2017

Relatório da PEC do TCM deve ser lido hoje na CCJ


O relatório do deputado Osmar Baquit à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) deve ser lido hoje, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa. Após a manifestação do voto, a expectativa do relator é de que a oposição ingresse com o pedido vista ao texto, que deve adiar por cinco dias corridos a votação na comissão, jogando a decisão para a semana seguinte.
Em entrevista ao jornal O Estado, Osmar Baquit informou que, desde a última sexta-feira (30), entregou o relatório favorável à constitucionalidade da proposta. Segundo ele, a partir da votação na CCJ, a matéria será encaminhada para votação em plenário. “Antes do início do recesso, deve ter sido votada em primeiro turno”, acredita ele.
Baquit, que é favorável à extinção do órgão, recorreu à Justiça e obteve liminar concedendo seu reingresso aos quadros do PSD. Na semana passada, a direção estadual ratificou a decisão da Presidência Nacional da legenda que decidiu expulsar Baquit de seus quadros. Conforme a deliberação, o parlamentar fica “impedido de atuar, representar e se expressar em nome do partido em qualquer situação”. O parlamentar, no entanto, conseguiu permanecer na CCJ por articulação da base governista que cedeu vaga do deputado José Sarto, do PDT, para o relator da PEC.
Em maio deste ano, uma nova tentativa de extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), também de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), começou a tramitar na Assembleia Legislativa. Isto porque, em dezembro passado, a Casa votou pela extinção do Tribunal, mas, três dias depois, a ministra Cármem Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da extinção por meio de liminar.
O projeto ganhou apoio da base governista, após racha na eleição da presidência da AL, com os antigos aliados do PSD (partido do filho de Domingos) decidindo apoiar o nome de Sérgio Aguiar (PDT), ao invés de reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT), nome dos Ferreira Gomes.
A discussão da PEC do TCM tem acarretado debates acalorados entre governistas e opositores. Na semana passada, recurso do deputado Capitão Wagner (PR) contra permanência de Baquit na CCJ, e como relator da PEC do TCM, foi votado e derrotado em sessão ordinária da Assembleia.
LDO
Outra pauta que também está em discussão é a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), que deve ser votada até o dia 17 de julho. Ontem, líder do Governo na Assembleia Legislativa e relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), deputado Evandro Leitão (PDT), reuniu parlamentares e técnicos das secretarias estaduais de Planejamento e Gestão (Seplag), da Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), para apreciar e debater as 161 emendas, que poderão ser acrescentadas à proposta.
O projeto define as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. A matéria também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre política de recursos humanos, dívida pública e alterações na legislação tributária.
Segundo explicou Evandro Leitão, foi iniciada a “triagem” das emendas apresentadas pelos parlamentares, que deverá ser concluída, hoje, com a apreciação pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. A votação, porém, deve acontecer na próxima semana no plenário. “Iremos ouvir os autores das emendas e técnicos, na tentativa de contribuir com a LDO da melhor forma, acatando algumas ideias, desconsiderando outras, se for o caso, mas aproveitando ao máximo as propostas dos parlamentares”, explicou. As 161 emendas, de acordo com ele, versam sobre os mais diversos segmentos, como saúde, educação, recursos hídricos, serviço público, segurança pública, entre outros.