O ex-presidente do Tribunal de Contas da União, Ubiratan Aguiar, posicionou-se contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A matéria foi aprovada, em primeiro turno, pela Assembleia Legislativa, na semana passada. Na avaliação de Aguiar, “não tem qualquer sentido extinguir o TCM, porque é um órgão que cuida da fiscalização, ou seja, que evita o desvio de recursos públicos municipais”.
Com a experiência de quem já foi deputado estadual e federal, Ubiratan Aguiar rejeita as críticas dos parlamentares dando conta de que o tribunal estaria “cometendo irregularidades, era ineficiente e não estava atendendo os objetivos para os quais foi criado”.
“Se o TCM vinha cometendo erros, que não são do meu conhecimento, precisava ser aperfeiçoado e não extinto”, reforça. O ex-ministro rebateu, ainda, o argumento principal da extinção do TCM de que, das 27 unidades da federação, apenas quatro estados mantém tribunais específicos para fiscalizar as contas dos municípios. Conforme ele, essa justificativa “não cola”, porque o certo seria ampliar a fiscalização “num país de tanta corrupção como é o caso no Brasil”.
Aguiar também rejeita a ideia de que a extinção do TCM trará economia para os cofres do Estado. “O TCM custa para o Estado 0,43% do orçamento”, ressalta, afirmando que “outros órgão estaduais gastam muito mais, principalmente a Assembleia Legislativa com tantos gabinetes que possui”.
Conforme o ex-ministro, a extinção do TCM foi uma “questão pessoal, uma questão política”. E pergunta: “que País é esse que as questões pessoais, partidárias e políticas levam a extinção de um órgão que fiscaliza o desvio de recursos?”. Ele conclui observando que a extinção do TCM representa “as forças das pessoas que estão no poder”.
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