Vereador Antonio do Sindicato dispõe projeto de lei importantíssimo para pais e alunos municipais

PROJETO DE LEI N.º. ___ DE 19 DE SETEMBRO DE 2017



Dispõe sobre o acompanhamento dos procuradores deste município aos alunos e pais das escolas rede publica e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE FORQUILHA aprova e o Prefeito Municipal de Forquilha SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1o - Fica criada a assistência jurídica na escola, através dos procuradores do município aos pais e alunos das escolas da rede publica municipal, com o objetivo de melhorar o conhecimento sobre os direitos e deveres que cada um pode gozar.
Art. 2º - O projeto de Assistência jurídica na escola tem preceito fundamental o debate de assuntos que são vivenciados no dia a dia, visando um avanço de conhecimento entre a sociedade em assuntos importantes no âmbito do direito de cada cidadão.
Art. 3º São obrigações da rede municipal de ensino:
I- Solicitar diretamente a procuradoria do município  o apoio assistencial em palestras e reuniões que abordem temas multidisciplinares com os pais, alunos e educadores da rede municipal de ensino;
II- Fornecer estrutura física para o acontecimento de palestras e a logística necessária a realização dos encontros;

Art. 4º Sobre os temas:
I – A secretaria de educação juntamente com o município, selecionará os temas a serem abordados nas reuniões. Dando preferência aqueles que visem esclarecer o direitos e obrigações de pais e alunos, tendo em vista o incentivo a participação familiar na formação escolar;
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ANTONIO RODRIGUES VASCONCELOS

PT

MENSAGEM Nº. ___/2017


EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

Senhores Vereadores,

Em anexo, apresento a essa Augusta Casa Legislativa para a devida apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei que Dispõe sobre o acompanhamento dos procuradores deste município aos alunos e pais das escolas da rede publica e dá outras providências.
Esta Lei tem por objetivo melhorar o conhecimento dos pais e alunos da rede publica sobre o âmbito jurídico, com palestras nas escolas com uma parceria com a procuradoria municipal. Ressalto a importância para o melhor desempenho na escola, quando os mesmos serão alertados de seus deveres e de seus direitos, ficando valido para os alunos e pais. A importância do advogado na escola é um progresso na educação, pois cada informação acrescentada no convívio escolar reflete para um aperfeiçoamento, seja no âmbito familiar, profissional e educacional. Por fim, este projeto apresentado vem objetivando enfatizar a prevenção dos nossos jovens, para que os mesmos não venham a se adentrar no mundo da criminalidade.
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Na certeza de que o projeto que ora submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências, é de grande importância para Administração, só resta mais uma vez contar com a cooperação e apoio unânime desse Legislativo Municipal.
Valho-me do ensejo, para apresentar a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.
Forquilha – Ce, 19 de setembro de 2017.

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ANTONIO RODRIGUES VASCONCELOS

PT