A deputada Augusta Brito apresentou na manhã desta quinta-feira (23/04), o Projeto de Indicação que dispõe sobre os incentivos fiscais às empresas privadas que contratarem idosos em seus quadros. O projeto foi exposto durante a 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada na Assembleia Legislativa.
Dentre os artigos do documento, a deputada destacou o 1º, em que “fica concedido incentivo fiscal no tocante ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal – ICMS, às empresas privadas estabelecidas no Estado do Ceará, que contratarem em seus quadros empregados idosos”. A parlamentar lembrou o Art. 26 da lei do Estatuto do Idoso, que diz que todo idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, mentais, intelectuais e psíquicas.
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