Dep. Moisés Braz que maior trasparência na contribuição de iluminação publica

O deputado estadual Moisés Braz (PT) apresentou na Assembleia Legislativa o projeto de lei n°. 73/2015, que determina que a Coelce disponibilize em seu site o valor mensal do repasse às Prefeituras Municipais referente à Contribuição de Iluminação Pública (CIP). “O nosso projeto determina a divulgação de forma livre e transparente do valor mensal das parcelas devidas às Prefeituras no que diz respeito à arrecadação da CIP, permitindo o acompanhamento e fiscalização pela sociedade e pelos próprios municípios”, justificou o parlamentar, para quem a medida “aduz grande importância nos aspectos sociais e econômicos, em virtude da lisura e respeito para com os consumidores e usuários do referido serviço público”.

Segundo Moisés, disponibilizar as informações em locais visíveis e de fácil acesso possibilita o cidadão comum a acompanhar de forma direta um tema que reflete diretamente na economia do mesmo. A Contribuição de Iluminação Pública é uma contribuição mensal, paga pelo consumidor de energia, que garante a manutenção e ampliação do Sistema de Iluminação Pública no Município. Os valores arrecadados são revertidos integralmente em Iluminação Pública.
A CIP é uma contribuição legal criada por meio da emenda constitucional nº 39, de dezembro de 2002. Toda unidade consumidora que dispõe de energia elétrica dá a sua contribuição para custear o serviço de iluminação pública, inclusive apartamentos, condomínios, salas comerciais e indústrias.