Sobral regulamenta lei para parcerias com Organizações da Sociedade Civil

Atendendo recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Município de Sobral editou e publicou o Decreto Municipal nº 2.075, de 09 de julho de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.019/2014, a qual estabelece o Regime Jurídico de Parcerias Voluntárias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil. O referido Decreto foi publicado no Diário Oficial do Município nº 352, de 25 de julho de 2018.

Expedida ao Município em 2017, a Recomendação nº 01/2017 tinha como finalidade verificar o cumprimento do regramento contido na Lei nº 13.019/2014. Além disso, o promotor de Justiça Alexandre Pinto Moreira e o técnico ministerial Igor Fernandes Mendes Carneiro realizaram reunião com os secretários e servidores do Município e, na ocasião, ministraram uma palestra acerca da nova legislação que definiu o Marco Regulatório do Terceiro Setor.

Vale ressaltar que a 2ª Promotoria de Justiça de Sobral, no exercício das atribuições extrajudiciais, vem fiscalizando as parcerias celebradas entre o Município e as organizações da sociedade civil, inclusive, realizando visitas in loco às sedes das entidades a fim de verificar de perto o trabalho desenvolvido e os resultados para a população, aproximando ainda mais o Ministério Público da sociedade.

com MPCE