Dep. Moisés Braz propõe a instituição da Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural

O deputado Moisés Braz apresentou projeto de indicação à Assembléia Legislativa que institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PEATER-CE) e cria o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PROATER-CE), em articulação com Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, instituída pela Lei Federal nº 12.188,  de 2010. A matéria agora vai para tramitação nas comissões.
Moisés Braz justificou que o projeto "será uma importante ferramenta para organizar e potencializar os serviços de ATER e contribuirá de forma decisiva para o desenvolvimento rural sustentável". Segundo o projeto, a Política Estadual de ATER deve promover o desenvolvimento rural sustentável, envolvendo a preservação ambiental do semiárido, a segurança hídrica e a apropriação de inovações tecnológicas e organizativas, entre outros princípios.
No Ceará, segundo último Censo Agropecuário, existem cerca de 1.145.985 agricultores (as) familiares, que corresponde a 54% da população rural cearense. Os estabelecimentos da agricultura familiar somam 341.510 o que corresponde a 90% dos estabelecimentos agropecuários do Estado. A agricultura familiar responde ainda por 91% da produção de feijão, 88% do milho em grão, 82% da produção de mandioca e 81% dos suínos.
De acordo com a Constituição Estadual, os serviços de assistência técnica e de extensão rural são dever do Estado, conforme prevê o Art. 310.