Debate sobre maioridade penal volta ao Senado

A aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJC) de proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos pode levar à retomada do debate realizado no Senado no ano passado. Diferentemente da Câmara, que decidiu pela admissibilidade da proposta (PEC 171/1993), no Senado a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou mudanças nesse limite.
Para o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), autor da PEC examinada pelo Senado (PEC 33/2012), o debate provocado pela votação na Câmara pode favorecer sua proposta, que não reduz a maioridade de modo geral, mas possibilita que jovens de 16 a 18 anos sejam processados como adultos.
Apesar de ter sido rejeitada na CCJ, a PEC 33 ainda pode ser aprovada, já que Aloysio e outros senadores apresentaram recurso para a sua votação em Plenário. Agora a proposta depende de inclusão na ordem do dia.
"Isso pode favorecer o debate. Com o ímpeto que a proposta da Câmara pode ganhar, é possível que se tente buscar um 'caminho do meio', que é a minha proposta", avalia Aloysio, que diz aguardar o posicionamento do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a respeito do assunto.
Propostas diferentes
Embora ambas tratem da possibilidade de punir menores de 18 anos nos termos da lei penal, as propostas em exame na Câmara e no Senado são diferentes. A PEC 171, do ex-deputado federal Benedito Domingos, altera o art. 228 da Constituição para determinar que "são penalmente inimputáveis os menores de 16 anos". Ou seja, a princípio, todo jovem a partir dos 16 ficaria sujeito à legislação penal, e não mais ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Já a PEC 33, de Aloysio, permite a aplicação da lei penal a jovens de 16 a 18 anos em situações específicas, criando uma hipótese chamada de "incidente de desconsideração de inimputabilidade". O incidente só poderia ser proposto pelo Ministério Público em caso de crimes hediondos ou reincidência múltipla em lesão corporal grave e roubo qualificado. A aceitação ou não da desconsideração caberia a juiz especializado em infância e adolescência e dependeria de laudo técnico atestando a capacidade do menor de compreender o caráter criminoso da conduta.
Rejeição no Senado
Na CCJ do Senado, a PEC 33 foi rejeitada por 11 a 8, após intenso debate. Senadores contrários à mudança lembraram que pessoas, a partir de 12 anos, estão sujeitas a punições previstas no ECA, que incluem a internação por até três anos. Também apontaram subjetividade nos critérios a serem adotados pelo Ministério Público e pelo Judiciário para permitir ou não a aplicação da lei penal.
Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) a redução é inconstitucional. Senadores favoráveis à mudança, como o relator Ricardo Ferraço (PMDB-ES), dizem que o tratamento diferente para menores infratores "não funciona" e deixa a sociedade indefesa diante da violência.