Câmara aprova terceirização para todas as atividades de empresas

Depois de longas negociações que envolveram o ministro da Fazenda, o secretário da Receita Federal e o presidente da Câmara dos Deputados, o texto base do projeto que regulamenta e estende a terceirização no mercado de trabalho brasileiro foi aprovado ontem à noite pelos deputados.
O Plenário da Câmara aprovou, por 324 votos a 137 e 2 abstenções, o texto-base do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta contratos de terceiriza- ção no setor privado e para empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União, nos estados, Distrito Federal e nos municípios.
O texto começou a ser votado ontem, sob pressão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PT-RJ) o principal defensor da medida. Cunha informou que emendas dos parlamentares somente serão discutidas na semana que vem. A previsão é que isso ocorra na terça-feira (14).
Houve grande crítica dos parlamentares contrários ao texto por conta da conduta de Cunha. Só três partidos (PT, PCdoB e PSOL) fecharam questão e votaram contra a proposta que tramita há 11 anos. As galerias da Câmara estavam vazias e nenhum representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) conseguiu entrar no plenário.
Negociação
O texto contempla importantes pedidos da equipe econômica do governo Dilma Rousseff (PT), que temia perda de arrecadação, e também alguns pedidos do movimento sindical, que vão na direção contrária dos desejos dos empresários.
Mas mantém intacto o grande objetivo do projeto, que é defendido por praticamente todas as associações empresariais do País: com sua aprovação, a lei permitirá a contratação e trabalhadores terceirizados para "atividades-fim" e não mais somente para "atividades-meio", como ocorre hoje.
O texto institui a cobrança de impostos e contribuições federais para empresas contratantes. Hoje apenas as empresas intermediadoras de mão de obra terceirizada é que sofrem essa cobrança. Segundo o projeto, haverá cobrança de 1,5% do Imposto de Renda (IR), de 1% da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), de 3,65% de PIS/Cofins e de 11% do INSS.
Esses impostos e contribuições deverão ser retidos pelas empresas contratantes, exatamente como queria o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Apesar da vitória da Fazenda, preocupada com a melhora das contas fiscais, a cobrança de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ficou de fora do projeto final. As empresas contratantes devem apenas "fiscalizar" que o FGTS será recolhido pela empresa contratada, isto é, a intermediadora da mão de obra terceirizada.
Sindicatos
O projeto final também contempla uma importante medida para os sindicatos. O artigo 8 do PL prevê que os trabalhadores terceirizados que passem a atuar na atividade-fim sejam representados pelo sindicato da categoria. Essa alteração não agrada empresários, que desejavam a formatação anterior.
Pelo projeto original, se um terceirizado fosse contratado para a função de metalúrgico numa fábrica de carros, isto é, a "atividade-fim" nesta empresa, ele seria ligado a um sindicato dos terceirizados, que tem menos força e influência do que os sindicatos dos metalúrgicos. Agora, se o terceirizado exercer a função de metalúrgico, ele será representado por este sindicato; isso valerá para todas as categorias profissionais.
O projeto de lei também prevê a manutenção do salário aos trabalhadores que sejam contratados para a "prestação dos mesmos serviços terceirizados, com admissão de empregados da antiga contratada".
Outra preocupação da Fazenda é a "pejotização": quando empresas demitem os empregados e os recontratam como pessoas jurídicas. O relator concordou em proibir a contratação de empresas terceirizadas cujos titulares ou sócios tenham trabalhado para a empresa principal, com ou sem vínculo empregatício, nos últimos 24 meses.