“Essa questão se mostra urgente em razão da disparidade entre a realidade, a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, afirma o deputado Domingos Neto (Pros-CE), que propôs o evento. “A indefinição dos Poderes Legislativo e Executivo tem conduzido a Suprema Corte a exarar decisões em que reconhece a existência de municípios criados antes da aprovação da Lei Complementar que deve estabelecer os requisitos de criação destes entes.”
Em agosto deste ano, a presidente Dilma Rousseff vetou, pela segunda vez, um projeto de lei complementar que regulamenta a criação de municípios. O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou na semana passada que existe acordo para a derrubada desse veto.
O seminário será realizado a partir das 9 horas, no plenário 15.
* Com informações da Agência Câmara
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