MPCE requer fiscalização e municipalização do trânsito em Alcântaras e Meruoca

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio das Promotorias de Justiça das Comarcas de Alcântaras e de Meruoca, ajuizou, no dia 15 de junho, ações civis públicas para o cumprimento de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra o DETRAN-CE, o Estado do Ceará e os respectivos municípios para efetivação de medidas fiscalizatórias no trânsito. Na mesma data também foram ajuizadas outras duas ações civis públicas contra os referidos municípios, objetivando a municipalização do trânsito em suas jurisdições.

Segundo o promotor de Justiça autor das peças iniciais nas duas comarcas, Carlos Augusto Tomaz Vasconcelos, as ações objetivam a defesa dos interesses de todos que transitam naquelas cidades e rodovias estaduais que atravessam os municípios. Conforme disse, a promoção de um trânsito seguro é dever de todos os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, requerendo a efetivação das normas de trânsito, de modo a diminuir o número de acidentes.

Assim, nas ações que têm como objeto a fiscalização do trânsito, em sede de tutela antecipada, foi requerida ao Estado do Ceará a retirada da ordem de proibição de entrada do Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual (BPRE/CE) nos municípios de Alcântaras e de Meruoca, possibilitando a fiscalização nas rodovias estaduais que atravessam o município e seus distritos. Aos municípios envolvidos, foi requerido que eles celebrassem convênio com o Estado do Ceará e com o DETRAN-CE. Por fim, quanto à responsabilidade do DETRAN-CE, foi requerido que este realizasse fiscalizações com frequência.

Nas ações civis públicas que objetivam a municipalização do trânsito, em sede de tutela antecipada, foi requerida a criação do órgão executivo de trânsito; a celebração de convênio com o DETRAN-CE e o Estado do Ceará, nos termos do artigo 25, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); a regularização completa das normas de circulação no prazo de 45 dias; a criação da Guarda Municipal; e a realização de campanha educativa de trânsito, tendo em vista a situação preocupante do trânsito daquelas cidades.

Com informação do Ministério Público do Estado do Ceará