Quatro mensagens do governo começaram a tramitar nesta manhã (11) na Assembleia Legislativa:
Autorização para criação de 166 cargos públicos para agentes penitenciários para lotação na Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (Sejus).
Autorização para contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDS) de R$ 127 milhões para construção do berço 9 e reforço estrutural dos berços 8 e 9 da 2° etapa de Ampliação do Porto do Pecém.
Alteração da para acrescentar como condição para ganho de computador pelo Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará (SPAECE) um nota mínima no ENEM de 520.
Altera dispositivos da Lei n.º 14.483 que dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e com o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), inscritos ou não em dívida ativa do estado.
Além dos projetos de lei, começou a tramitar também um projeto de indicação da deputada Fernanda Pessoa (PR) que institui medidas de prevenção e combate à violência contra profissionais do ensino no Estado do Ceará. A medida prevê campanhas educativas na comunidade escolar com a participação de toda a comunidade estudantil e dos familiares; afastamento provisório ou definitivo, de acordo com a gravidade da infração do aluno ou funcionário, assegurando-se o direito de defesa do infrator; transferência do infrator para outro estabelecimento de ensino de acordo com o Conselho Escolar.
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