Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) do Senado 397/14, que regulamenta a criação, incorporação ou desmembramento de municípios, estabelece critérios como a viabilidade financeira, população mínima e plebiscito de toda a população.
Pelo texto aprovado, o município a ser criado ou desmembrado deve atender a requisitos mínimos como população igual ou superior a 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro Oeste; 12 mil na região Nordeste e 20 mil na região Sul e Sudeste.
Para dar início ao processo de criação, fusão, incorporação ou desmembramento de municípios é necessário que a população interessada envie para a Assembleia Legislativa do Estado, um requerimento com assinaturas de no mínimo 20% dos eleitores residentes do local em questão. O novo município deve ainda ter arrecadação própria, superior a 10% dos municípios do estado.
A formação de novas cidades só será permitida após a realização do estudo de viabilidade municipal e consulta prévia, por meio de plebiscito às populações envolvidas, além não poder ocorrer em ano eleitoral.
O deputado federal Danilo Forte (PMDB-CE), comemorou a aprovação da medida que segue agora para análise dos senadores, “com esse Projeto estamos corrigindo uma distorção muito grave que atinge o interior do Brasil, dessa forma, quem ganha é a população que a partir dos novos municípios passam a ter acesso a benefícios básicos como saúde, educação e melhor infraestrutura urbana”.
Novos municípios no Ceará
Segundo levantamento da Assembleia Legislativa do Ceará existem 30 distritos em processo de emancipação, que tiveram aprovados os Decretos Legislativos determinando a realização dos respectivos plebiscitos.
Esses decretos foram publicados antes da data-limite estabelecida pelo Projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, que, se aprovados pelo Senado e sancionado pela presidente, ficam convalidados. Restando apenas o Tribunal Regional Eleitoral realizar a consulta popular.
Porém, a nova regra para a emancipação diz que na região Nordeste, o município deverá possuir população superior a 12 habitantes. Deste modo, considerando os números do censo do IBGE de 2007, teríamos somente 7 distritos que cumpririam esta regra: Jurema (de Caucaia); Pajuçara (de Maracanaú); Camará e Iguape (de Aquiraz); Adrianópolis/Ibuguaçu (de Granja); Parajuru (de Beberibe) e Betânia do Cruxati (de Itapipoca).
Ainda de acordo com o IBGE em 2007, outros distritos cearenses já alcançavam naquela época uma população muito próxima de 12 mil habitantes, casos de Almofala (de Itarema, com 11.925 habitantes); Lisieux/Macarau (de Santa Quitéria, com 11.689 habitantes); Itapebussu (de Maranguape, com 10.371 habitantes); Juritianha (de Acaraú, com 10.187 habitantes); Flores (de Russas, com 9.988 habitantes); e Jamacaru (de Missão Velha, com 9.903 habitantes).
O ideal é que o PLP 397 seja aprovado pelo Senado o mais rápido possível, permitindo assim que os plebiscitos sejam realizados ainda este ano, conjuntamente com as eleições gerais de 5 de outubro.
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