Através de uma ação civil pública (ACP) ajuizada no último dia 28 de abril o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) solicitou à Justiça a condenação do prefeito do município de Saboeiro Marcondez Ferraz, em razão da prática de ato de improbidade administrativa por abandono do Conselho Tutelar do município.
“O Conselho Tutelar não possui infraestrutura adequada que permita um atendimento digno. Em decorrência da precariedade na estrutura, o Conselho tem muitas dificuldades de realizar os relatórios sociais a pedido do Ministério Público e Poder Judiciário, o que causa um enorme prejuízo às demandas judiciais e extrajudiciais”, detalha.
A ACP pede que a Justiça determine que o município de Saboeiro realize melhorias no Conselho Tutelar, dando espaço adequado para a sede, custeio com mobiliário permanente, aquisição de veículo, impressora, internet, computadores, linha de telefonia fixa, entre outros materiais e produtos.
Em caso de condenação, as sanções previstas para o prefeito são a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
O prefeito de Saboeiro, Mardondez Ferraz, não foi localizado para falar sobre o assunto.
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