“Ele foi usado pelo governo do Estado”. A declaração é do deputado estadual Leonardo Araújo (PMDB) se referindo ao colega Heitor Férrer (PSB), autor da proposta apresentada que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCE) ou sua fusão ao Tribunal de Conta do Estado (TCE). O assunto virou uma polêmica na Assembleia Legislativa do Estado e nos bastidores da política cearense.
Em entrevista na manhã desta segunda-feira (12) ao programa “Ceará News”, na Rede Plus de Rádio FM, o parlamentar fez uma avaliação do assunto. Para ele, “é preciso que isto seja explicado para a população. Não podemos aprovar ou levar à votação um projeto desses sem realizar uma análise ampla, clara e objetiva. As informações são desencontradas. O deputado (Heitor) diz que quer economizar R$ 200 milhões por ano. O presidente do TCM, Francisco Aguiar, afirma que fez uma pesquisa e diz que este é o tribunal que menos gasta entre todos do País”.
Araújo ressalta que os conselheiros do TCM são investidos do cargo de magistrados e colocá-los em disponibilidade é uma afronta à Constituição. “Extinguir um tribunal que está amparado pela Constituição, é um ato inconstitucional”.
O parlamentar ressalta, ainda, o caráter político do fato. “Temos uma briga política que está efervescendo os corredores da Assembleia Legislativa de forma desnecessária e desleal para com a classe política e para com a sociedade. A causa da discussão é justa, porém, o momento é inoportuno. É um assunto que está incendiando em virtude de uma causa levantada pelo deputado Heitor Férrer,com o apoio da base governista”.
Constituição
Ainda de acordo com o deputado peemedebista, o governo (de Camilo Santana) está trabalhando muito para aprovar a proposta de Heitor Férrer.
“O governo está se utilizando até de formas duvidosas para tratar sobre o assunto. Porém, temos uma questão que vai além da própria Assembleia Legislativa. É a constitucionalidade. Isso vai esbarrar numa questão judicial. A Constituição Federal não permite que se extinga qualquer tribunal que estava devidamente constituído à época da Constituinte. Essa é uma questão que vai além da Assembleia, pois demanda uma emenda à Constituição Federal e não à Estadual, como estão fazendo. O fato da fusão mexe, automaticamente, com o Tribunal de Contas do Estado, porque altera a sua composição e altera a sua competência e tudo isso remete, automaticamente, à Constituição Federal”.
Por FERNANDO RIBEIRO
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