Eunício fecha acordo com líderes do Senado e fundo eleitoral fica em R$ 1,7 bilhão

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), conseguiu articular um consenso entre os líderes do Senado, durante o almoço em sua casa, nesta terça-feira (26), sobre a proposta para o fundo eleitoral para campanhas políticas.

O valor do fundo deve ficar em torno de R$ 1,7 bilhão, bem abaixo dos R$ 3,6 bilhões propostos por parlamentares anteriormente. Os detalhes do financiamento ainda não foram definidos, mas não sairão da educação ou saúde.

Eunício já garantiu que não pautará qualquer projeto que tire verba da saúde ou educação para financiar campanhas políticas.



Com informações do O Globo

Deputado José Guimarães parabeniza governo do estado pelo Hub da Air France-KLM

PALAVRAS DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES(PT) NO FACEBOOK:

"Quero nesse momento partilhar com o povo cearense em especial com o governador Camilo Santana a extraordinária conquista do hub da Air France-KLM para Fortaleza. Uma vitória enorme para a economia cearense. Terá forte impacto nos serviços, no Turismo e em toda cadeia do empreendedorismo em nosso estado. Fico igualmente feliz ao lado de todos os que trabalham dia e noite pelo desenvolvimento econômico e social do Ceará."

No Brasil, 45% da população não têm acesso a serviço adequado de esgoto

O Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) considera como atendimento adequado de esgoto sanitário o uso de fossa séptica ou rede de coleta e tratamento de esgoto. Dentro desse critério, 55% dos brasileiros dispõem do serviço adequado.

A publicação aponta que 43% são atendidos por sistema coletivo (rede coletora e estação de tratamento de esgotos); 12%, por fossa séptica (solução individual); 18% têm o esgoto coletado, mas não é tratado; e 27% não têm qualquer atendimento.

Foram realizadas avaliações em cada um dos 5.570 municípios do país, sempre considerando as diversidades regionais e a abordagem por bacia hidrográfica. No estudo, são consideradas exclusivamente as residências urbanas e não foi avaliada a prestação do serviço na área rural.

O documento divide o país em 12 regiões hidrográficas: Amazônica, Tocantins-Araguaia, Atlântico Nordeste Ocidental, Parnaíba, Atlântico Nordeste Oriental, São Francisco, Atlântico Leste, Atlântico Sudeste, Atlântico Sul, Uruguai, Paraná e Paraguai.

Investimentos
De acordo com o Atlas Esgotos, a universalização do esgotamento sanitário na área urbana do país necessitaria de R$ 150 bilhões em investimento, tendo como horizonte o ano de 2035. Cerca de 50% dos municípios, que precisam de serviço de tratamento convencional de esgoto, demandam 28% do valor estimado. Já 70 dos 100 municípios mais populosos requerem solução complementar ou conjunta e concentram 25% do total de investimento.

Os custos com coleta e com tratamento variam conforme a região, sendo maiores no Norte e menores no Sudeste. Para o Brasil como um todo, os gastos com coleta representam 2,7 vezes mais do que os previstos em tratamento.

Insuficiente
Entretanto, segundo a ANA e o ministério, apenas o aporte financeiro não é suficiente para a universalização, sem capacidade adequada de administração do serviço. No país, existem vários exemplos de sistemas de coleta e tratamento de esgoto que foram abandonados ou sequer entraram em operação devido a problemas associados a gestão.

Na maioria dos municípios (4.288) o serviço é prestado pela própria prefeitura ou há um prestador que precisa aprimorar a capacidade de gestão. Entretanto, parte significativa da população urbana (87 milhões de habitantes), projetada para 2035, está nos municípios cujo prestador de serviço tem situação institucional consolidada.

Indireta
Segundo o Atlas Esgotos, os serviços de esgotamento sanitário podem ser prestados de forma indireta, quando delegados para autarquia municipal, companhia estadual ou concessionária privada; ou de forma direta, sem prestador de serviço, sendo realizado pelas próprias prefeituras.

O estudo ressalta que, mesmo com as duas possibilidade de organização, há municípios sem coleta e tratamento de esgoto. Nesse contexto, 2.981 municípios têm delegado os serviços de saneamento (forma indireta), sendo que cerca de 50% deles têm coleta e tratamento de esgotos, alcançando pelo menos 10% dos habitantes. Por outro lado, 2.589 municípios não têm prestador de serviço, e apenas 5% desse grupo oferecem tratamento coletivo de esgoto.

Estados e prefeituras
A forma indireta de gestão é adotada pelas cidades maiores que delegam, na maior parte das vezes, o serviço para companhias estaduais. Nos municípios de pequeno porte, o serviço fica a cargo das prefeituras. Ao observar as regiões, na porção leste do país (Nordeste, Sudeste e Sul), é possível identificar que a maioria dos municípios tem serviço de esgotamento sanitário delegado, enquanto mais a oeste (Norte e Centro-Oeste) predominam aqueles cuja responsabilidade pela prestação do serviço recai sobre as prefeituras.

Carga orgânica
Conforme o estudo, o Brasil produz cerca de 9,1 mil toneladas de Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO) por dia, parcela orgânica dos efluentes vindos do esgoto doméstico. Desse total, 48% são provenientes de 106 municípios com população acima de 250 mil habitantes.

A DBO é um dos mecanismos usados para medir a poluição das águas e a qualidade do tratamento de esgoto. Quanto mais DBO, maior o grau de poluição na água. De acordo com o atlas, durante o tratamento, 60% de DBO precisam ser removidos. Entretanto, na maioria das cidades brasileiras (4.801) os níveis de remoção da carga orgânica são inferiores a 60% da quantidade gerada.

Baixos
Os baixos níveis de remoção são encontrados em todas as regiões, em especial no Norte e no Nordeste. Dos 5.570 municípios, 70% removem no máximo 30% da carga orgânica gerada. No outro extremo, apenas 769 cidades (14%) têm índices de remoção de DBO superiores a 60%, concentradas principalmente na Região Sudeste.

Acima de 50%
Apenas 31 dos 100 municípios mais populosos conseguem remover carga orgânica acima de 60%. Em relação à unidades da Federação, apenas o Distrito Federal remove mais de 60%. Os estados de São Paulo e Paraná chegam perto desse índice, enquanto que nos demais estados os índices são menores.

Na água
No país, de toda a carga orgânica gerada (9,1 mil toneladas de DBO/dia), somente 39% são removidos nas estações de tratamento de esgoto. Com isso, uma parcela significativa de poluentes é lançada diretamente nos corpos d’água das bacias, “comprometendo a qualidade das águas para diversos usos, com implicações danosas à saúde pública e ao equilíbrio do meio ambiente”, de acordo com a publicação. Pelo menos, cerca de 110 mil quilômetros de cursos d’água, notadamente na porção leste do país, têm baixa qualidade de água. O atlas está disponível na página da ANA.

Fonte: Política com K

Ceará lidera nº de mortes violentas em levantamento nos 27 estados do Brasil

Levantamento realizado pelo site G1 mostrou que em uma semana – de 21 a 27 de agosto – o Ceará registrou 128 assassinatos, quase uma morte violenta por hora. A estatística coloca o estado como o recordista – em números absolutos – entre todos os 27 estados da federação que figuram no estudo. Em todo o país, foram 1.195 pessoas mortas em 546 cidades – quase 10% do total de municípios brasileiros.

Como o Ceará, mais de 45 cidades registraram índice superior a 10 mortes a cada 100 mil habitantes – índice considerado extremamente alto se for levado em conta o período de apenas sete dias analisados. O levantamento tem como base estatísticas da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.

Apesar de os homens serem maioria entre as vítimas, o número de mulheres assassinadas – especialmente pelos companheiros ou ex-companheiros – também chama a atenção. É um dado que só cresce. Ainda assim, poucos casos são classificados como feminicídios, o que denota uma subnotificação nos registros deste tipo de crime.

Justiça afasta secretário de Iracema a pedido do MPCE

O juiz Magno Rocha Thé Mota concedeu, na última quarta-feira (20), tutela de urgência ao pedido, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), de afastamento de Otacílio Beserra de Meneses do cargo de Secretário de Serviços Públicos do município de Iracema. O magistrado determinou, ainda, que o Município se abstenha de nomear pessoas com direitos políticos suspensos a cargos públicos.

A Ação Civil Pública (ACP), protocolada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Iracema, apresentou que o secretário possui contas desaprovadas em seu nome pelo período em que foi prefeito da cidade, em 2010, estando, portanto, inelegível e impossibilitado de assumir função ou cargos públicos. O Prefeito de Iracema já havia sido informado pela Câmara Municipal, por meio de ofício, da desaprovação das contas em nome de Otacílio Bezerra, bem como a condição de inelegibilidade.
“A farta documentação trazida pelo Ministério Público, principalmente no que se diz respeito à decisão da Câmara Municipal da Comarca de Iracema, ao parecer técnico do Tribunal de Constas dos Municípios do Estado do Ceará e o ofício encaminhado pela Câmara à Prefeitura à Prefeitura, dando ciência ao Prefeito da desaprovação das contas em nome do demandado bem como a condição de inelegível do mesmo, comprovam a veracidade dos fatos alegados pelo Ministério Público”, argumentou o juiz na decisão.

Com MPCE

Heitor afirma que indicação do novo conselheiro do TCE não cabe à Assembleia

O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) protocolou, na tarde desta segunda-feira (25), um ofício destinado ao presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque (PDT), para que a Casa se abstenha de abrir processo para indicar um novo nome para preencher a vaga do ex-conselheiro Teodorico Menezes no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“Os critérios de preenchimento da vaga de conselheiro aqui no TCE tem de obedecer o que a lei determina, ou seja, os conselheiros em disponibilidade do TCM terão de ser chamados a cada vacância aqui no TCE. No caso dessa vacância, que é do Teodorico Menezes, que foi indicado pela Assembleia, a vacância tem de ser preenchida pelo conselheiro em disponibilidade, indicado também pela Assembleia, junto ao TCM. Portanto, essa vaga deverá ser preenchida pelo conselheiro Manuel Veras”.

Heitor enviou ainda uma representação ao presidente do TCE, Edilberto Pontes, para que ele nomeie Manuel Veras ao cargo, já que o ex-conselheiro do TCM já foi aprovado pela assembleia e nomeado pelo Governo do Ceará. O deputado tem audiência marcada com Edilberto às 18h para tratar sobre o assunto. Segundo o deputado, é o presidente do TCE que tem a prerrogativa de prover o cargo, sem qualquer participação da Assembleia.

Tirando o corpo fora

Durante o processo de extinção do TCM, o então presidente do órgão, Domingos Filho, chamou o conselheiro Ernesto Saboya de “vendilhão” e o acusou de vender a extinção da instituição em troca de um cargo como conselheiro no TCE. O acordo teria sido feito com o grupo político dos Ferreira Gomes, maioria na Assembleia Legislativa.

A Assembleia decretou a extinção do TCM duas vezes, a primeira acabou sendo barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nas duas ocasiões, a aprovação das propostas de Heitor Férrer contra o tribunal foi financiada pela base dos Ferreira Gomes na Casa. A proximidade do deputado com o grupo dos FGs repercutiu negativamente junto ao eleitorado de Heitor, que se apresenta como um parlamentar independente.

Prefeito de Irauçuba Nonatinho entrega centro de convivência dos idosos

O Prefeito Nonatinho entrega a comunidade irauçubense o Centro de Convivência dos Idosos, totalmente recuperado e reestruturado. Este equipamento social estava necessitando de manutenção há mais de dois anos e parte dele se encontrava interditado, dificultando as atividades realizadas com os idosos que freqüentam o Centro diariamente, com uma média de 200 usuários ativos coordenados pela Professora Helena Coelho e equipe. Na ocasião foi doada uma casa a uma família de extrema vulnerabilidade do nosso município, que comoveu a todos pela grandeza desta ação, e ainda houve a doação de um terreno para outra família; contou com a presença de diversas autoridades municipais e a população que lotou a via pública neste ato solene tão importante para os idosos irauçubenses. Mais uma vitória do povo irauçubense!
Gestão que não pára, rumo ao desenvolvimento e progresso de nosso município!

Deputado José Guimarães (PT),participou na manhã deste sábado(23),do encontro setorial do PT

Aconteceu  nesta manhã deste sábado (23),  o encontro setorial sindical do Partido dos Trabalhadores (PT),  Inclusive na pauta foi discutido na agenda do encontro a mobilização contra a perda de direitos e contra as reformas do governo golpista de Michel Temer . Diga não as reformas e Fora Temer.
O deputado federal José Guimarães(PT). marcou presença e  foi um dos palestrantes  no qual na oportunidade fez vários esclarecimentos com relação o momento vivido pelos trabalhadores no governo Temer.

João Henrique pronto para ler denúncia contra Temer

O deputado federal João Henrique Caldas (PSB-AL) passou o fim de semana em Brasília para caso seja lida a denúncia contra Michel Temer nesta segunda (25). Eles tentaram fazer isso na última sexta (22), sem sucesso. A informação é da Coluna Radar, da Veja Online.

Na primeira denúncia, Caldas presidiu a sessão de leitura e a deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO) leu a peça acusatória.

AL define novo membro do TCE

A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) deve iniciar nessa semana os trâmites iniciais para a ocupação da vaga aberta de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Com a vacância oficial desde o final do ano passado, com o pedido de aposentadoria de Teodorico Menezes, a Corte deve encaminhar nos próximos dias informação à Casa para a substituição.

O processo será iniciado um mês depois da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Em tese, o conselheiro Manoel Veras, indicado pela AL-CE para vaga no TCM, deveria ocupar o posto no TCE, já que Teodorico também ocupava a cota indicada pelo legislativo no órgão.

O entendimento é de que Veras teria “disponibilidade” por não precisar passar novamente por votação entre deputados na Assembleia Legislativa.

O conselheiro chegou a ser acusado publicamente pelo ex-presidente do TCM, Domingos Filho, de querer "vender" o Tribunal para ocupar a vaga no TCE.

“Vossa excelência vendeu o TCM por uma vaga no TCE, mas não entrega, porque vamos vencer. Vendeu seus colegas, os servidores e a história desse órgão para ir para o TCE”, disse Domingos durante uma das sessões em maio deste ano.

Oficialmente, o governo não fala em favoritos, muito menos confirma as especulações. "Não há nenhum encaminhamento nesse sentido (de preferência de nome)", diz o líder de Camilo na AL, deputado Evandro Leitão (PDT).

Já Heitor, por outro, lado promete pedir explicações, com base nas especulações que têm sido publicadas na imprensa, de possível indicação de Ernesto Saboia para a vaga.

"Amanhã (hoje) entro com ofício para o presidente do TCE e da Assembleia Legislativa dizendo que não há possibilidade (da indicação de Saboia). A PEC fala da disponibilidade", diz o deputado.Para o autor da PEC, o conselheiro só poderia ocupar espaço deixado pela conselheira Soraia Victor, que também é da cota indicada pelo governador, no caso pelo tucano Tasso Jereissati (PSDB).

Extinção do órgão

Apesar de extinto oficialmente em agosto deste ano, o Tribunal de Contas dos Municípios depende de um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para voltar a existir.

A tentativa de Domingos Filho, que presidia o órgão, tenta repetir o feito do ano passado quando uma liminar pedida pela Associação os Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) acabou sendo acatada pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

A AL-CE acabou criando uma nova PEC para extinguir o órgão de contas por justificativas econômicas. Domingos Filho segue em Brasília desde o mês passado aguardando tramitação da provocação.

Lavagem: polícia encontra maletas com R$ 700 mil em espécie em ônibus da linha São Paulo x Natal

Na tarde de ontem, por volta das 14h, foi aprendida pela Polícia Rodoviária Federal de Vitória da Conquista maletas com R$700 mil em espécie dentro de um ônibus empresa Gontijo, que fazia a linha São Paulo x Natal. O passageiro, dono da bagagem, é um homem de 47 anos, mas que não teve o nome revelado pela polícia.

A PRF ainda informou que o dono das maletas não soube justificar a procedência do dinheiro. O passageiro declarou que estava em Brasília, viajou para a cidade de São Paulo, local onde recebeu o dinheiro e levaria para a cidade de Recife.

Lula defende colaboração de filiado para evitar ‘negociata’

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, nesta sexta-feira (22), que o PT se lance em uma campanha de arrecadação para evitar que o partido faça “negociata”.

Ao participar do lançamento de uma campanha de filiação, Lula afirmou que o partido deveria fazer um trabalho de convencimento para que os militantes possam “ajudar o PT a não precisar de dinheiro empresarial e ficar fazendo negociata atrás de um fundo que a sociedade compreenda que possa ser imoral para o partido”.

“O PT tem que se autofinanciar. Quem tem que financiar nossas armas somos nós mesmos”.

O ex-presidente disse ainda que, talvez em decorrência do momento político, os “empresários nacionalistas desapareceram”.

 O petista, que já cogitou a criação de uma frente partidária para disputar as próximas eleições, disse que o PT não deve mudar de nome. Ele criticou os partidos que estudam trocar suas marcas.

“Enquanto os partido estão com vergonha de dizer que são políticos, as pessoas estão inventando nomes. Daqui a pouco, é ‘maionese’, é ‘vamos que vamos’, é ‘nós podemos’, ‘nós queremos’. Nascemos PT e queremos terminar sendo PT”.

Antes de sua intervenção, o secretário de Comunicação do PT, Carlos Árabe, contou ter ocorrido filiação em massa ao partido no dia da condenação de Lula. Ao assumir o microfone, Lula ironizou, dizendo que o número de militantes aumentaria muito mais se fosse condenado em segunda instância.

No lançamento da campanha, foi fixada como meta uma investida nos eleitores jovens e de sexo feminino.

Fonte: Folhapress

Ministério Público pede bloqueio de bens de ex-prefeito de Crateús

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da comarca de Crateús Lázaro Trindade de Santana, ajuizou, no dia 20, uma ação civil pública para responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito daquela cidade, Antônio Mauro Rodrigues Soares. Na peça inicial, o representante do MPCE pede a concessão de liminar visando o bloqueio de bens do demandado no limite do valor da causa, R$ 14.820,00.

O promotor de Justiça também requer a condenação do requerido à suspensão de seus direitos políticos, por período de três a cinco anos, pela prática dos atos de improbidade administrativa conformados na hipótese do artigo 11, da Lei nº 8.429/92. A ação pretende que o ex-prefeito seja condenado ao ressarcimento do dano causado ao erário municipal no valor de R$ 14.820,00, bem como ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração mensal que percebia o demandado pelo desempenho do cargo de prefeito do município de Crateús.

O representante do MPCE havia baixado a Portaria de nº 001/20016, em 13 de julho de 2016, para autuação do Procedimento Preparatório 2016/356314, com o intuito de apurar irregularidades quanto à suposta prática de abuso do poder político combinado com a falta do dever da impessoalidade do ex-prefeito do Município de Crateús, Antônio Mauro Rodrigues Soares, dentre outras condutas. Após análise dos autos o promotor de Justiça verificou o uso indevido da exaltação das realizações pessoais do ex-prefeito, confundindo-se com as ações políticas que seriam desenvolvidas no decorrer do mandato, o uso da sua imagem para fomentar o marketing político, nas matérias veiculadas pela Prefeitura Municipal de Crateús.

Em 26 de julho de 2017, atendendo à requisição do promotor de Justiça, a Prefeitura de Crateús encaminhou diversas publicações institucionais, que caracterizavam o total desvirtuamento e a desobediência ao Princípio da Impessoalidade. Para Lázaro Trindade, a proibição à personalização contida na Constituição Federal é evidente. O requerido imprimiu sua marca e imagem pessoal à publicidade oficial, fazendo da propaganda institucional uma promoção pessoal. A participação do demandado nas publicidades não têm função útil sob o prisma do interesse público delimitado pelo parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal. “As matérias jornalísticas editadas nada explicam, nada orientam, nada informam, nada educam. As suas aparições somente têm o propósito de fixar, perante a população, a imagem dele para o engrandecimento político”, afirmou.

Com informações do MPCE